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16 de Dezembro de 2018

Direito Constitucional para Concursos - Dicas

Dicas do art. 5º, inc. II

Róger Araújo, Estudante de Direito
Publicado por Róger Araújo
há 2 anos

Continuando o projeto de dicas diárias do art. da Constituição Federal para concursos públicos, hoje será abordado inciso II deste dispositivo, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Dicas de Direito Constitucional - Dicas

1ª Dica: o princípio da legalidade é mais amplo e também é diferente do da reserva legal, porque enquanto o primeiro é destinado a quaisquer relações - qualquer matéria -, o segundo o é a matérias específicas.

Explica-se: o dispositivo que está sendo comentado diz que direitos e obrigações só podem ser fixados por lei, mas não diz quais são as matérias que serão por ela reguladas. Este é o princípio da legalidade. Só que há dispositivos na Constituição que especificam quais matérias a lei vai regular (que inclusive darei dicas em outras publicações), como, por exemplo, a liberdade de exercício de qualquer profissão, desde que se atendam às exigências e qualificações que a lei estabelecer (CF, art. , XIII)- vide também alguns outros incisos deste mesmo artigo só pra ilustrar (que darei dicas posteriormente): VI, XV, XVIII, XXVIII. Para este caso específico, os patrões não podem a seu bel prazer fixar as qualificações, porque só a lei o pode, tais como pertencer a esta ou àquela religião para poder trabalhar na sua empresa (não quer dizer que na prática isso não possa acontecer, mas sim que é proibido fazer isso);

2ª Dica: a aplicação do princípio da legalidade é diferente em relação ao particular e em relação ao Estado.

No primeiro caso, é permitido o que não for proibido, já no segundo, é proibido o que não for permitido. Explica-se: o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir que ele faça, mas o Estado só pode fazer aquilo que a lei permitir que faça (é a atuação estatal sub lege e per lege). Há uma questão da ESAF que cobrou a aplicação deste princípio em relação ao particular:

(ESAF/PFN/Procurador/2012 - ADAPTADA) Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que como direito fundamental geral, o princípio da legalidade se configura em que os indivíduos são livres em suas ações privadas, salvo se a lei impuser que ele se abstenha de alguma iniciativa ou lhe determinar a realização de alguma iniciativa.

A afirmação está incorreta, porque o princípio da legalidade em relação ao particular diz que é permitido o que não for proibido.

3ª Dica: examinadores gostam de confundir o princípio da legalidade com o da reserva legal. Vejamos uma questão da ESAF sobre isso:

(ESAF/PFN/Procurador/2012 - ADAPTADA) Sobre a configuração constitucional do princípio da legalidade, é incorreto afirmar que nas aparições constitucionais do princípio da legalidade, como direito fundamental em várias acepções ou como princípio geral da administração pública, sua acepção corresponde à “reserva de lei” ou “estrita legalidade”.

Essa afirmação é correta, porque de fato é incorreto dizer que o princípio da legalidade corresponde à reserva de lei ou à estrita legalidade. Embora muito próximos, ambos não se confundem.


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Bons estudos, sucesso e até a próxima.

1 Comentário

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Ótimas publicações! Estudo para concurso e isso tem ajudado bastante. Obrigado! continuar lendo